Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
10/03/2025
Número do Protocolo
32
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para Famílias de baixa renda inscrito no Cadastro Único que possuam filhos ou dependentes com Autismo ou deficiência física e/ou intelectual no Município de Mara Rosa, e dá outras providências.
Indexação
Observação